O México está prestes a obrigar os provedores de internet a cortar a conexão de quem viola direitos autorais repetidamente. Em 3 de novembro de 2026, o Senado aprovou uma reforma da Lei Federal de Direitos Autorais por 72 votos a 37, segundo o Infobae. A Câmara dos Deputados já havia aprovado o mesmo texto em outubro, e o decreto agora segue para a presidente Claudia Sheinbaum. Os críticos apelidaram a medida de “Ley Antimemes”.
O que dizem as novas regras
A reforma altera o Artigo 114 Octies e acrescenta os Artigos 114 Nonies e 232 Septies à Lei Federal de Direitos Autorais. O ponto central é um novo regime de responsabilidade secundária para provedores de internet e plataformas online:
- provedores de acesso como Telmex e Izzi terão de adotar uma política para encerrar o serviço de internet de infratores reincidentes, publicá-la de forma permanente no site e nos termos de serviço e incluir uma forma básica de notificar os usuários;
- as plataformas terão de tratar denúncias de direitos autorais, remover o conteúdo infrator e suspender ou cancelar as contas de infratores reincidentes;
- o provedor que perder o “porto seguro” passa a responder pelas infrações de seus usuários se contribuir conscientemente para elas, induzi-las ou causá-las, ou se puder controlar o usuário e lucrar diretamente com a infração;
- o Instituto Mexicano da Propriedade Industrial (IMPI) poderá aplicar multas de até 40.000 UMA, mais de 4,3 milhões de pesos.
A lei não define o que é um “infrator reincidente” nem quantas acusações levam ao corte. Como informa o TorrentFreak, cada provedor vai definir o próprio limite.
Por que o México está fazendo isso agora
O governo propôs as mudanças em maio para adequar a lei de direitos autorais ao USMCA, o acordo comercial entre México, Estados Unidos e Canadá (T-MEC em espanhol). Os detentores de direitos americanos pressionavam havia anos por regras de responsabilização dos provedores, e o Representante Comercial dos EUA citou o projeto de reforma em seu relatório anual sobre pirataria, em abril. A mesma reforma também trata de rostos e vozes alterados por IA e de fraudes com cópias falsas de sites oficiais.
As críticas: “Ley Antimemes”
Os senadores da oposição votaram contra. Vários alertaram que um corte atingiria todos os moradores da casa que dividem a mesma conexão, e não só a pessoa acusada. Uma emenda que exigia ordem judicial antes de suspender o serviço de um usuário foi rejeitada. O senador Manuel Huerta, do Morena, respondeu que a reforma trata de direitos autorais, não de proibir posts de humor ou sátira, e que não permite censura prévia.
A organização de defesa da liberdade de expressão Artículo 19 argumenta que os termos vagos sobre responsabilidade levam os provedores a monitorar e remover conteúdo para evitar multas, e que o sistema atual de remoção já é usado de forma abusiva, com denúncias falsas contra obras originais das próprias pessoas. A entidade pediu à presidente que devolva o decreto ao Congresso com observações.
O que muda para os usuários no México
- Quem usa torrent é o mais exposto. Num swarm de torrent, seu endereço IP fica visível para todos, inclusive para as empresas de monitoramento contratadas pelos detentores de direitos, então as notificações repetidas devem vir principalmente do BitTorrent.
- Streaming e downloads diretos são mais difíceis de rastrear de fora, mas plataformas e serviços de hospedagem de arquivos ainda podem remover conteúdo e encerrar contas.
- A casa inteira corre risco: quem perde a conexão é o titular do contrato, não importa quem gerou as notificações.
- Cada provedor vai publicar sua própria política, então leia os termos do seu provedor assim que forem divulgados.
Se um site que você usa parar de funcionar por causa de bloqueios ou remoções, confira no nosso painel de status se ele realmente caiu antes de confiar em um domínio novo: todo fechamento é seguido por clones falsos.
Próximos passos
A presidente pode sancionar o decreto ou devolvê-lo com observações. Depois da publicação no Diário Oficial (Diario Oficial de la Federación), os provedores terão 180 dias para se adequar, o que aponta para o segundo semestre de 2027, no mínimo. O impacto real vai depender do rigor das políticas contra reincidentes de Telmex, Izzi e dos demais provedores, e de os tribunais serem ou não chamados a revisá-las.
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